Termos e Condições

1. Definições

2. Aceitação dos termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço da Praxa Forma implica aceitação integral destes Termos. Os serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos) que atuem em nome próprio ou de pessoa jurídica devidamente constituída. A Praxa Forma reserva-se o direito de recusar contratações que não atendam a esses requisitos.

3. Descrição dos serviços

A Praxa Forma presta serviços de natureza administrativa, educacional e de organização de processos internos. Os serviços disponíveis são:

• Auditoria de Documentação de Políticas (R$ 830): levantamento e inventário de políticas internas, identificação de contradições e mapeamento de responsáveis.
• Programa de Desenvolvimento de Manual Interno (R$ 3.180): produção de manual administrativo em dez semanas, incluindo entrevistas, rascunho, revisões e treinamento.
• Workshop de Documentação Administrativa (R$ 1.280 por turma): capacitação prática para equipes administrativas em dois dias, com materiais e acompanhamento posterior.

Os serviços são prestados presencialmente ou à distância, conforme acordado em proposta. Não há restrição geográfica formal, embora a atuação principal seja na Bahia.

4. Responsabilidades do Contratante

• Fornecer as informações, documentos e acessos necessários para execução do serviço nos prazos acordados.
• Submeter os entregáveis à revisão de seus próprios assessores qualificados antes de publicar ou adotar qualquer documento produzido pela Praxa Forma.
• Usar os materiais produzidos exclusivamente para fins internos, salvo acordo escrito em contrário.
• Não reproduzir ou distribuir entregáveis a terceiros sem autorização prévia por escrito.

5. Propriedade intelectual

Os métodos, modelos, templates e estruturas desenvolvidas pela Praxa Forma são de propriedade da empresa. Ao concluir o pagamento, o Contratante recebe uma licença não exclusiva e intransferível para usar os entregáveis internamente.

O conteúdo das políticas, procedimentos e manuais redigidos a partir das práticas do Contratante pertence ao Contratante. A Praxa Forma não reivindica direitos sobre o conteúdo específico dos documentos do cliente.

6. Condições de pagamento

• Valores em Reais (BRL) conforme tabela vigente na data da proposta.
• Condições de parcelamento e forma de pagamento definidas na proposta comercial individual.
• O início do serviço está condicionado à confirmação do pagamento da parcela inicial, conforme acordado.
• Cancelamentos solicitados após o início do levantamento ou das entrevistas não geram direito a reembolso da parcela inicial.

7. Escopo e alterações

O escopo de cada serviço é definido na proposta aceita. Solicitações que ultrapassem o escopo acordado serão tratadas como aditivo, com custo e prazo adicionais a combinar.

A Praxa Forma não presta assessoria jurídica, contábil, médica ou de qualquer outra área técnica regulamentada. Qualquer questão de conteúdo que extrapole a organização administrativa será devolvida ao Contratante para encaminhamento ao profissional habilitado.

8. Confidencialidade

As informações, documentos e dados recebidos da parte Contratante durante o projeto são tratados com sigilo. A Praxa Forma não os divulgará a terceiros, salvo obrigação legal, e os eliminará após o prazo de retenção estabelecido em contrato ou na Política de Privacidade.

9. Isenções e limitações

Os serviços são prestados com base nos melhores esforços e nas informações fornecidas pelo Contratante. A Praxa Forma não oferece qualquer compromisso quanto a resultados específicos de negócio, decisões tomadas com base nos entregáveis ou aprovação por órgão regulador.

A responsabilidade total da Praxa Forma em relação a qualquer projeto fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante naquele projeto. Danos indiretos, lucros cessantes e perdas não estão cobertos.

10. Indenização

O Contratante concorda em indenizar a Praxa Forma por quaisquer perdas, custos ou obrigações decorrentes do uso indevido dos entregáveis, de informações incorretas fornecidas ao longo do projeto ou de descumprimento destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante notificação escrita com 10 dias de antecedência. Em caso de rescisão pelo Contratante após o início do trabalho, os valores correspondentes às etapas já concluídas são devidos.

A rescisão por descumprimento de obrigações essenciais pode ser imediata, com notificação fundamentada.

12. Resolução de disputas

As partes buscarão resolver qualquer divergência de forma amigável dentro de 30 dias após a notificação formal do problema.

Não sendo possível resolução amigável, as controvérsias serão submetidas ao Foro Central da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

13. Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos e a proposta comercial aceita constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer direito em determinado momento não implica renúncia permanente.
• Cessão: o Contratante não pode ceder suas obrigações sem consentimento prévio por escrito da Praxa Forma.

14. Alterações nestes Termos

A Praxa Forma pode atualizar estes Termos periodicamente. A data de vigência aparece no topo do documento. O uso contínuo dos serviços após alteração constituirá aceitação dos novos termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com contratos em vigor.

15. Contato sobre questões legais